Política de Reembolso, Cancelamento e Direito de Arrependimento

Última atualização: 09 de março de 2026

Esta Política de Reembolso, Cancelamento e Direito de Arrependimento aplica-se aos produtos, serviços, conteúdos e soluções comercializados ou divulgados por meio do site Eduardo Enomoto, disponível em https://eduardoenomoto.com.br, incluindo, quando aplicável, cursos, mentorias, e-books, materiais digitais, inscrições, conteúdos pagos e demais ofertas disponibilizadas direta ou indiretamente em páginas vinculadas ao site.

Ao contratar qualquer produto ou serviço por meio do site ou de páginas relacionadas, o usuário declara ciência desta Política.

1. Objetivo desta Política

Esta Política tem por objetivo informar, de forma clara e transparente:

• as regras gerais de cancelamento;

• as hipóteses de reembolso;

• o direito de arrependimento aplicável às contratações realizadas fora do estabelecimento comercial;

• os canais para solicitação;

• os procedimentos básicos relacionados a estorno e devolução de valores.

O Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor pode desistir do contrato em até 7 dias, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet.

2. Direito de arrependimento

Nas contratações realizadas pela internet, telefone, páginas de vendas, formulários online, links de pagamento ou qualquer outro meio não presencial, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, contado:

• da assinatura do contrato; ou

• do recebimento do produto ou serviço,

conforme a natureza da contratação.

O exercício do direito de arrependimento não depende de justificativa, desde que solicitado dentro do prazo legal aplicável.

3. Como solicitar cancelamento ou reembolso

Para solicitar cancelamento, arrependimento ou reembolso, o cliente deverá entrar em contato pelo canal oficial abaixo:

E-mail: contato@eduardoenomoto.com.br

Na solicitação, recomenda-se informar:

• nome completo;

• e-mail utilizado na compra ou cadastro;

• produto ou serviço contratado;

• data da contratação;

• comprovante de pagamento, quando necessário;

• descrição objetiva do pedido.

O Decreto nº 7.962/2013 determina que o fornecedor informe de forma clara e ostensiva os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento.

4. Exercício do direito pela mesma ferramenta de contratação

Quando tecnicamente possível e quando houver canal compatível, o direito de arrependimento poderá ser exercido também pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados ao consumidor.

5. Confirmação do pedido

Após o recebimento da solicitação, será enviada confirmação de recebimento do pedido pelo canal utilizado para o atendimento, em prazo razoável.

O Decreto do e-commerce prevê confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento. A redação acima adota essa diretriz em linguagem operacional para o seu site.

6. Reembolso de valores

Quando o cancelamento ou o exercício do direito de arrependimento for cabível, os valores pagos serão devolvidos ao consumidor na forma compatível com o meio de pagamento utilizado, observados os procedimentos das instituições financeiras, operadoras, gateways ou plataformas de pagamento envolvidas.

O Decreto nº 7.962/2013 estabelece que o fornecedor deve comunicar imediatamente o exercício do arrependimento à instituição financeira ou administradora do cartão, para que não seja lançado o débito ou para que seja efetuado o estorno, conforme o caso.

O prazo efetivo de disponibilização do valor ao cliente pode variar conforme:

• operadora do cartão;

• banco;

• intermediador de pagamento;

• plataforma utilizada na contratação.

Essa variação operacional depende do arranjo de pagamento e é uma inferência prática compatível com o funcionamento usual desses sistemas.

7. Produtos e serviços digitais

Nos casos de produtos digitais, cursos online, mentorias, materiais eletrônicos, e-books, áreas de membros, aulas gravadas ou conteúdos disponibilizados por acesso eletrônico, o pedido será analisado à luz da legislação aplicável, da natureza da entrega e das condições específicas informadas na respectiva oferta.

Como a aplicação do direito de arrependimento a conteúdos digitais pode envolver nuances práticas e contratuais, a cláusula acima foi redigida com cautela para não restringir direitos legais do consumidor nem prometer exceções genéricas não previstas claramente em lei. Há fontes governamentais e institucionais que indicam debate e tratamento específico para certos produtos digitais, o que reforça a necessidade de redação cuidadosa.

8. Mentorias, sessões agendadas e serviços com data marcada

Para mentorias, sessões individuais, consultorias, encontros online ou serviços com agendamento, poderão existir regras operacionais específicas de reagendamento, cancelamento e aproveitamento do horário, desde que:

• sejam previamente informadas ao cliente;

• não contrariem a legislação aplicável;

• não afastem o direito de arrependimento quando legalmente cabível.

Se houver regra específica em uma página de oferta, proposta comercial, contrato ou regulamento complementar, essa regra poderá ser aplicada de forma conjunta com esta Política, desde que respeitada a legislação de defesa do consumidor.

9. Solicitações fora do prazo legal

Solicitações apresentadas após o prazo legal de arrependimento poderão ser analisadas conforme a natureza do produto ou serviço, o estágio de execução, as condições específicas da oferta e a legislação aplicável, mas não gerarão automaticamente direito ao reembolso integral.

10. Situações de erro, cobrança indevida ou falha operacional

Se houver cobrança indevida, duplicidade de pagamento, falha técnica comprovada, não liberação de acesso por erro do sistema ou outra inconsistência operacional atribuível ao processo de venda ou entrega, o caso poderá ser analisado individualmente para:

• correção do problema;

• concessão de acesso;

• reprocessamento da liberação;

• reembolso, quando cabível.

11. Forma de comunicação

Todas as solicitações relacionadas a cancelamento, reembolso e arrependimento devem ser feitas preferencialmente por escrito, para melhor registro, rastreabilidade e segurança das partes.

Essa recomendação é prudencial e compatível com boas práticas de atendimento ao consumidor, especialmente para documentar prazos e solicitações.

12. Boa-fé e uso adequado da política

Esta Política deve ser interpretada conforme a boa-fé, a transparência e a legislação brasileira de defesa do consumidor.

Nenhuma disposição desta página poderá ser interpretada como renúncia, limitação ou exclusão de direitos assegurados por lei ao consumidor. O CDC estabelece a proteção contratual do consumidor e veda cláusulas abusivas ou incompatíveis com seus direitos.

13. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser alterada a qualquer momento para refletir mudanças legais, operacionais, comerciais ou tecnológicas.

A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com a respectiva data de atualização.

14. Contato

Em caso de dúvidas, solicitações ou comunicações sobre cancelamento, reembolso ou direito de arrependimento, entre em contato:

E-mail: contato@eduardoenomoto.com.br
Site: https://eduardoenomoto.com.br